Vereador Allysson pede cumprimento da Lei 789/2011 que dispõe sobre a Contribuição para fomentar organizações associativas


O vereador Allysson Lindálrio (PSDB), apresentou requerimento na última sessão ordinária solicitando ao Poder Executivo o cumprimento da Lei 789/2011 que dispõe sobre a Contribuição para fomentar organizações associativas. A matéria garante apoio financeiro a entidades que atendam alguns requisitos como CNPJ ativo, estatuto atualizado, que não tenha fins lucrativos, dentre outros. Allysson deixou claro que a lei não obriga, mas autoriza o gestor municipal realizar esse tipo de gasto com as associações comunitárias e pede ele olhe para este segmento tão importante.

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