O vereador Allysson Lindálrio de São Paulo do Potengi, apresentou o requerimento nº 163/2022, solicitando ao Poder Executivo Municipal informações sobre o cumprimento das emendas de execução obrigatórias (Orçamento Impositivo) previsto no art. 99-A na Lei Orgânica do Município de São Paulo do Potengi/RN, encaminhadas através do oficio nº 124/2021 no dia 10 de dezembro de 2021, junto com a proposta de Lei Orçamentaria LOA 2022 através do PL047/2021. Requeremos averiguação sobre se houve o cumprimento das referidas emendas apresentas pelos vereadores dentro suas atribuições legais prevista na Lei Orgânica Municipal e nos termos do regimento interno de nossa casa.
O parlamentar destacou ainda que o não cumprimento das emendas de execução obrigatórias (Orçamento Impositivo), injustificado por parte do Chefe do Executivo pode gerar consequências jurídicas graves, nesse caso uma das previsões da norma é a prática de crime de responsabilidade por parte do Prefeito Municipal, que negar execução a lei.
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